| GAPA-RP / 09.Jun.08 | |
| Indústria quer estender patentes | |
Fonte: O Estado de S. Paulo
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Para o governo brasileiro, prorrogar a exclusividade de venda das farmacêuticas prejudicaria acesso a remédios
Emilio Sant?Anna
Laboratórios multinacionais e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) estão medindo forças na Justiça. A briga é movida por medicamentos com patentes próximas a expirar. Em 1996, a Lei nº 9.279 - que trata da proteção da propriedade industrial - criou um mecanismo batizado de pipeline que, na prática, reconheceu aqui as patentes obtidas em outros países. Hoje, 12 anos depois, as empresas pedem a extensão do direito de exclusividade de comercialização desses medicamentos.
Em 1999, apenas um pedido de extensão de patente chegou ao Judiciário. Agora, a disputa parece ter se instalado de vez. No último ano, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por onde passam 90% das disputas do tipo, julgou 25 ações movidas pelas empresas contra o INPI. Neste ano, tramitam no tribunal 11 ações como essa.
O direito à propriedade industrial de qualquer produto é válida por 20 anos. Entre 1996 e 1997, prazo dado pela lei nacional a produtores que quisessem se beneficiar do dispositivo, 1.182 pedidos de diferentes produtos, foram depositados. A reclamação dos laboratórios é que a exclusividade para o pipeline teve menor duração, pois as patentes foram reconhecidas aqui com a data de depósito de seus países de origem.
Ou seja, uma patente depositada pela primeira vez em 1990 na Inglaterra, por exemplo, e reconhecida pelo INPI em 1996, irá expirar em 2010 nos dois países. Dessa forma, a patente brasileira teria duração de "apenas" 14 anos. "A legislação industrial tem de ter uma finalidade social e essas prorrogações não beneficiam em nada o Estado brasileiro", afirma o procurador do INPI, Mauro Sodré Maia.
Cada vez que um pedido de prorrogação de patente é feito, o acesso a medicamentos da população tende a se tornar mais distante . "Essa situação cria um ambiente de insegurança jurídica e comercial, pois qualquer laboratório interessado em desenvolver genéricos fica impedido", diz Maia.
Os medicamentos pipeline também são questionados pelo Ministério da Saúde. Para a pasta, os artigos 230 e 231 da Lei de Patentes que criaram o pipeline são inconstitucionais. Isso pode levar a Advocacia Geral da União a mover uma ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo legal.
Em 2007, R$ 730 milhões foram gastos pelo Ministério da Saúde para a compra desse tipo de medicamento. O presidente da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Gabriel Tannus, afirma não existir disputa com o INPI nem a intenção dos laboratórios de prejudicar o acesso aos medicamentos. Segundo ele, as empresas buscam a "harmonização" do prazo das patentes aqui e no exterior. "A lei permite fazer o pedido de extensão do prazo. O INPI pode recusar se quiser", diz. "A busca de uma interpretação diferente da legislação é um direito de qualquer empresa", afirma.
A pesquisadora e professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Mônica Rosina, discorda. Ela não vê embasamento para os pedidos das farmacêuticas. "Mais grave do que a extensão das patentes foi a criação do pipeline, problemático desde o início", diz.
Para a advogada da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS, Renata Reis, a extensão das patentes "é a perpetuação do absurdo". Os anti-retrovirais Abacavir, Amprenavir, Nelfinavir, Lopinavir/Ritonavir, além do Efavirenz - licenciado compulsoriamente pelo governo brasileiro - são exemplos de patentes pipeline. "A Organização Mundial do Comércio concedeu a países como Brasil e Índia dez anos para se enquadrar nas regras de proteção industrial", diz. "Fizemos isso em dois anos. A Índia usou todo o prazo e transformou-se em grande produtora de genéricos. | |
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